STF analisa direito de distribuidoras de combustíveis a créditos de ICMS

STF analisa direito de distribuidoras de combustíveis a créditos de ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga se distribuidoras de combustíveis podem manter créditos de ICMS oriundos de operações internas antes da saída interestadual do produto. O placar está em 3 a 1 a favor dos Estados. A ação, movida pela Raízen, questiona auto de infração de R$ 28,9 milhões de 2015. O relator, ministro Dias Toffoli, votou a favor da empresa, defendendo a neutralidade tributária. Já Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cármen Lúcia entenderam que a manutenção dos créditos só é possível quando prevista em lei. Foto: Canva. Fonte: Valor Econômico.

Cadastre-se para receber gratuitamente nossa curadoria diária na sua caixa de e-mail

Cadastre-se para receber gratuitamente nossa curadoria diária na sua caixa de e-mail

Prefira seu e-mail pessoal ao profissional