Governo regulamenta salvaguardas para proteger empresas brasileiras em acordos comerciais

Governo regulamenta salvaguardas para proteger empresas brasileiras em acordos comerciais

O governo federal publicou decreto que regulamenta a investigação e aplicação de salvaguardas bilaterais em acordos de livre comércio ou com preferência tarifária. O mecanismo permitirá adotar medidas quando o aumento de importações causar ou ameaçar prejuízo grave à indústria doméstica, após investigação conduzida pela Camex com base em parecer técnico do MDIC. Entre as medidas possíveis estão suspensão da redução tarifária, cotas de importação ou restrições quantitativas. A norma surge em meio ao debate sobre o acordo Mercosul-União Europeia e busca oferecer segurança jurídica a setores preocupados com concorrência externa. Foto: ANeto. Fonte: Broadcast.

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