Lula incorpora decisão do STF ao Marco Civil e amplia dever das plataformas sobre conteúdo ilegal

Lula incorpora decisão do STF ao Marco Civil e amplia dever das plataformas sobre conteúdo ilegal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que incorpora ao Marco Civil da Internet mudanças definidas pelo STF, ampliando a responsabilidade de redes sociais e provedores sobre conteúdos ilícitos publicados por usuários. Pela regra, plataformas deverão agir de forma proativa em casos de falhas sistêmicas envolvendo crimes graves, como terrorismo, pornografia infantil, discriminação, ataques antidemocráticos, violência contra mulheres e incentivo à automutilação. O texto também atribui à ANPD a fiscalização das normas, preserva sigilo de mensagens privadas e cria exigências específicas para remoção rápida de conteúdos ligados à violência digital contra mulheres, incluindo deepfakes e divulgação de imagens íntimas sem consentimento. Foto: Canva. Fonte: Deutsche Welle.

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