CNJ manda devolver R$ 4,7 bilhões à União em precatórios do setor sucroalcooleiro

CNJ manda devolver R$ 4,7 bilhões à União em precatórios do setor sucroalcooleiro

O CNJ determinou o cancelamento de 16 precatórios do setor sucroalcooleiro e a devolução de R$ 4,7 bilhões aos cofres da União, em decisão liminar do corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves. Os valores estavam depositados em contas judiciais desde 2023, após decisão do TRF1, mas a AGU argumentou que os precatórios foram expedidos antes do trânsito em julgado das ações. O corregedor afirmou que não há previsão legal para a expedição de precatórios antes da sentença definitiva. As ações envolvem indenizações por supostos prejuízos provocados ao setor sucroalcooleiro pelo controle de preços nas décadas de 1980 e 1990 e podem representar risco de até R$ 103,4 bilhões para a União. O tema também está em discussão no STF, onde o ministro Gilmar Mendes pediu que uma disputa entre a União e a Raízen seja levada ao plenário. Foto: ANeto. Fonte: Broadcast.

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