Decreto regulamenta pagamentos por serviços ambientais e amplia segurança ao mercado

Decreto regulamenta pagamentos por serviços ambientais e amplia segurança ao mercado

O governo federal regulamentou a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), estabelecendo regras para contratos, monitoramento e remuneração de iniciativas de conservação ambiental. A medida traz maior segurança jurídica e cria bases para ampliar esse mercado no país, embora o programa federal não remunere áreas cuja preservação já é obrigatória pelo Código Florestal, como Reservas Legais e Áreas de Preservação Permanente (APPs). A expectativa é que a regulamentação estimule novos projetos e investimentos em serviços ambientais, enquanto o setor aguarda normas complementares sobre a operacionalização dos programas. Foto: ANeto. Fonte: Capital Reset.

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