Senado aprova regras para regularização ambiental de propriedades rurais

Senado aprova regras para regularização ambiental de propriedades rurais

O Senado aprovou o projeto de lei que estabelece procedimentos e prazo de até 60 dias para que órgãos ambientais analisem pedidos de regularização de propriedades rurais embargadas. A proposta permite ao produtor firmar termo de compromisso para interromper a irregularidade, reparar danos e cumprir as exigências necessárias à regularização do imóvel. O texto também prevê a suspensão de efeitos econômicos do embargo, como restrições ao acesso ao crédito rural, enquanto o processo estiver em andamento, conforme as condições estabelecidas. A medida busca evitar que produtores, especialmente pequenos agricultores e agricultores familiares, permaneçam anos com suas propriedades embargadas à espera de uma decisão. O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Foto: Divulgação/Agência Senado. Fonte: CNN Brasil.

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