O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que multas ambientais não prescrevem no prazo de cinco anos, como ocorre com outras sanções administrativas. Segundo os ministros, essas infrações têm impacto duradouro, justificando uma cobrança mais ampla no tempo. A decisão reforça o poder dos órgãos ambientais na aplicação das penalidades, dificultando tentativas de anulação por prescrições curtas. Foto: Canva. Fonte: IstoÉ Dinheiro.
